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Lista de decretos
Informações atualizadas em: 05/11/2025 - 11:55:29
DECRETO Nº4.457 - 4457/2018
ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/06/2018