| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEIS - 3015/2020 | Altera as Leis Municipais Nº 1967/2005 e 2697/2014 e da outras providências. | 27/02/2020 |
| LEIS - 2950/2018 | Autoriza a realocação de recursos do Plano Plurianual do Município de Quixeramobim para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências. | 03/07/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 016/2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2017 |
| LEIS - 2605/2013 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, RETIDOS OU APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/09/2013 |
| LEIS - 1967/2005 | Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trãnsito e Transporte Rodoviário e Urbano do Município de Quixeramobim, AMTQ, sua finalidade, competência, estrutura organizacional e recursos e dá outras providências. | 23/03/2005 |