Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Leis, Atos e Normativos Municipais
Altera as Leis Municipais Nº 1967/2005 e 2697/2014 e da outras providências.
Autoriza a realocação de recursos do Plano Plurianual do Município de Quixeramobim para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decretos municipais
ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS (MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS), DE INTERESSE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DE QUIXERAMOBIM
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO SEMAFÓRICA E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO SEMAFÓRICA NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ATRAVÉS DA AMTQ - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DE QUIXERAMOBIM
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO, TIPO PICK-UP, CABINE DUPLA, COM CARROCERIA NA COR BRANCA, 0(ZERO) KM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DE QUIXERAMOBIM
REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MENSAL DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE LICENÇA DE APLICATIVO TALONÁRIO PARA AUTO DE INFRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMPRESSORA PORTÁTIL 203 DPI DE INTERESSE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE QUIXERAMOBIM.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO QUE CONTEMPLE OS MÓDULOS DE CONTABILIDADE, LICITAÇÃO, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, OUVIDORIA, E-SIC (SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO), PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E FOLHA DE PAGAMENTO, DE INTERESSE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM COM CARGA HORÁRIA DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS E INTERESSE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE QUIXERAMOBIM – A.M.T.Q,
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