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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEIS - 3015/2020

    Altera as Leis Municipais Nº 1967/2005 e 2697/2014 e da outras providências.

    27/02/2020
  • LEIS - 2950/2018

    Autoriza a realocação de recursos do Plano Plurianual do Município de Quixeramobim para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências.

    03/07/2018
  • LEI COMPLEMENTAR - 016/2017

    LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    21/07/2017

Decretos municipais

  • DECRETO Nº4.457 - 4457/2018

    ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    29/06/2018

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

Contratos

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MENSAL DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE LICENÇA DE APLICATIVO TALONÁRIO PARA AUTO DE INFRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMPRESSORA PORTÁTIL 203 DPI DE INTERESSE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE QUIXERAMOBIM.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM COM CARGA HORÁRIA DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS E INTERESSE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE QUIXERAMOBIM – A.M.T.Q,

  • CONTRATO ORIGINAL

    REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO, DE INTERESSE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DE QUIXERAMOBIM

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