DISPENSA: 1801.22.03.18.001-DL - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 21/03/2022

Data da divulgação do extrato: 22/03/2022

Data da ratificação: 22/03/2022

Valor estimado: R$ 15.157,60


Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a empresa PAULO TERCIO FERNANDES DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.290.637/0001-46, tendo em vista as pesquisas de preços, anexas a este Processo Administrativo, comprovando que a aquisição do objeto desta dispensa será efetivada considerando o menor preço diante da realidade do mercado.


Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. De forma a zelar com a correta utilização dos recursos públicos, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações. Tratando-se de licitação dispensável, ou seja, quando em tese há a possibilidade de competição, mostra-se pertinente a realização de pesquisa de preço colimando apurar o valor de mercado do referido objeto.


Fundamentação legal
Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a execução direta da referida contratação, mediante dispensa de licitação, conforme ARTIGO 24 INCISO II do referido diploma, verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;


Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAL DE COPA, COZINHA E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM

Data da divulgação da ratificação:

22/03/2022

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/03/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DA UNIDADE GESTORA
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO KELCIANE MARIA CASTRO DA CRUZ
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO CARLOS ANTONIO CHAVES SIMÃO
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO JOSE LOURINHO COELHO NETO
RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO CARLOS ANTONIO CHAVES SIMÃO
Informações dos órgãos
Orgão Ordenador
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE QUIXERAMOBIM
Informações dos participantes
Participante Resultado
PAULO TERCIO FERNANDES DOS SANTOS-ME Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

21/03/2022 - 11:59

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

CARLOS ANTONIO CHAVES SIMÃO

21/03/2022 - 12:00

PROCESSO ENCERRADO

FECHADA

CARLOS ANTONIO CHAVES SIMÃO

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO  1KB  pdf   
EXTRATO DE DISPENSA  1KB  pdf   
DISPENSA DE LICITAÇÃO  1KB  pdf   
DECLARAÇÃO DE DISPENSA  1KB  pdf   
CERTIDAO DE PUBLICAÇÃO  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
01/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 0104.003/2022 2022 PAULO TERCIO FERNANDES DOS SANTOS-ME 15.157,60

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