Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 22/02/2022

Data da divulgação do extrato: 22/02/2022

Data da ratificação: 22/02/2022

Valor estimado: R$ 12.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a empresa TEMP MOVILIDAD PLATAFORMA DE SOFTWARE E SERVICOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.197.343/0001-59, tendo em vista as pesquisas de preços, anexas a este Processo Administrativo, comprovando que a aquisição do objeto desta dispensa será efetivada considerando o menor preço diante da realidade do mercado.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. De forma a zelar com a correta utilização dos recursos públicos, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações. Tratando-se de licitação dispensável, ou seja, quando em tese há a possibilidade de competição, mostra-se pertinente a realização de pesquisa de preço colimando apurar o valor de mercado do referido objeto. Através de coletas de preços, restou devidamente comprovado que os valores a serem pagos encontram-se em conformidade com a média do mercado específico, segundo demonstrativo na - PLANILHA COMPARATIVA - elaborada por servidor da unidade interessada. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, e que valor global do objeto a ser contratado será de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

Fundamentação legal

Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a execução direta da referida contratação, mediante dispensa de licitação, conforme ARTIGO 24 INCISO II do referido diploma, verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ESTUDO E ASSESSORIA JUNTO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) REFERENTE AS MULTAS AUTUADAS PELA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIARIO E URBANO DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM